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2012-10-17 - 11:18
Mp-pr
Ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o prefeito, quatro secretários e uma diretora municipal por irregularidades na nomeação de funcionários para cargos
Promotoria aciona prefeito e secretários por contratações irregulares
Contratação de Cargos Comissionados irregulares
mp.pr.gov.br

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Foz do Iguaçu aciona prefeito e secretários por contratações irregulares

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Foz do Iguaçu propôs, na última semana, ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o prefeito, quatro secretários e uma diretora municipal por irregularidades na nomeação de funcionários para cargos de comissão.

Esta é a segunda ação proposta pela Promotoria em face do prefeito e de secretários municipais pela nomeação de pessoas para cargos comissionados de assessoramento, que deveriam ser de provimento efetivo, ou seja, através de concurso público.

Na primeira, do dia 27 de setembro, constava a irregularidade na contratação de sete funcionários. A Justiça já determinou que o prefeito deve suspender a nomeação e salário desses cinco servidores. Nesta ação são apontados outros cinco cargos irregulares.

De acordo com a ação, assinada pelo promotor de Justiça Marcos Cristiano Andrade, os cinco funcionários, lotados na Secretaria Municipal da Fazenda, foram contratados como assessores, mas desempenhavam funções diversas, como assessoria nas análises de dívidas tributárias, auxiliar administrativo, análise de procedimentos administrativos, atendimento ao público na recepção, entre outras atribuições.

O Ministério Público do Paraná requer à Justiça, além da devolução do dinheiro, que seja concedida liminar para obrigar o prefeito a suspender o contrato e as remunerações dos cinco assessores. Pede, ainda, a indisponibilidade dos bens do prefeito e a condenação dos envolvidos pelas práticas de atos de improbidade.

Link com Íntegra da ação:
http://www.mp.pr.gov.br/arquivos/File/imprensa/FozdoIguacuACPSecretariosPrefeito0810.pdf

fonte da informação:
http://www.mp.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=2877&tit=08102012-FOZ-DO-IGUACU-Promotoria-aciona-prefeito-e-secretarios-por-contratacoes-irregulares
Fonte

 

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