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2013-04-02 - 16:54
PL
Ficha Limpa para cargos Comissionados
Projeto de Lei “Ficha limpa municipal” é aprovado em 1ª discussão
Deverá ser votado em 2º discussão nessa semana.
radioculturafoz.com.br



Em sessão ordinária de terça-feira (02) na Câmara Municipal, os vereadores aprovaram em 1ª discussão, o Projeto de Lei n°03/2013, de autoria do Vereador Fernando Duso (PT), que institui a “ficha limpa municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e funcional do Poder Executivo e Legislativo Municipal.

O projeto fixa que para que a pessoa possa ingressar no serviço público como cargo de confiança dos políticos que estão no poder, não poderá ter condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou qualquer outro problema previsto na Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, inclusive a LC 135/2010, que já constituiu o ‘ficha limpa’ nacional, especificamente para políticos. “Se queremos construir uma cidade melhor devemos ser leais à confiança que os eleitores depositaram em nós”, enfatizou Fernando Duso.

Segundo o parlamentar, o projeto segue nos moldes na Lei da Ficha Limpa (nacional), a qual impede que candidatos julgados e condenados na justiça possam concorrer a cargos eletivos. O foco da proposta é de ampliar a exigência para nomeação dos cargos comissionados. A matéria volta ao Plenário na próxima quinta-feira (4), para 2ª discussão e votação.

Fonte: http://www.radioculturafoz.com.br
Repórter:Ygor Kramer 

 

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